1944-09-04 - Decreto-Lei 33906 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Altera o Decreto 25935, de 12 de Outubro de 1935, que promulga o Regulamento das Caixas Sindicais de Previdência.

1944-09-04 - Decreto 33907 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1941 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa

1944-09-04 - Decreto-Lei 33908 - Ministério da Justiça

Autoriza o Ministro a promover os trabalhos de elaboração de um projecto de revisão geral do Código Civil, podendo, para esse fim, nomear um ou vários jurisconsultos ou uma comissão, bem como os colaboradores que forem julgados necessários.

1944-09-04 - Decreto 33909 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

1944-09-04 - Decreto 33910 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 83.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1944-09-04 - Decreto 33911 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1944-09-04 - Decreto 33912 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento de abono de família, relativo ao ano económico de 1943, ao pessoal do Ministério constante da relação junta a êste diploma

1944-09-04 - Decreto-Lei 33913 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede à Junta Autónoma de Estradas um subsídio extraordinário para ocorrer à reparação das estradas betuminadas que sofreram consertos provisórios.

1944-09-04 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos das relações que acompanham a portaria n.º 10111 e o despacho de 28 de Abril de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos

1944-09-04 - Portaria 10738 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

Designa os requisitos a que deve obedecer a batata destinada a cultura

1944-09-04 - Decreto 33914 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Laboratório Químico Fiscal de Lisboa, estabelecimento dependente da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1944-09-04 - Decreto 33915 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para ocorrer às despesas com a construção de uma casa de guarda da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

1944-09-04 - Decreto-Lei 33916 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas para a classificação das estradas nacionais e municipais e dos caminhos públicos e fixa as respectivas características técnicas.