Decreto-lei 33908, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 196/1944, Série I de 1944-09-04.
- Data: 1944-09-04
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Sumário
Autoriza o Ministro a promover os trabalhos de elaboração de um projecto de revisão geral do Código Civil, podendo, para esse fim, nomear um ou vários jurisconsultos ou uma comissão, bem como os colaboradores que forem julgados necessários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297269.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1986-09-02 -
Decreto-Lei
262/86 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código das Sociedades Comerciais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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