1944-08-12 - Decreto-Lei 33856 - Ministérios do Interior e das Finanças

Torna aplicável aos vencimentos dos funcionários do Estado que transitaram para a Junta Geral do distrito autónomo da Horta o regime estabelecido no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441, de 11 de Abril de 1930, devendo aquela Junta ser reembolsada pelos diferentes Ministérios das quantias despendidas com vencimentos de funcionários que, a partir da entrada em vigor do decreto-lei n.º 30214, de 22 de Dezembro de 1939, tenham estado na situação de aguardando aposentação - Abre um crédito destinado a ocorr (...)

1944-08-12 - Portaria 10725 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Providencia quanto ao destino a dar a todos os instrumentos do crime apreendidos, que não tenham interesse, sob qualquer ponto de vista, para figurarem nos museus criminais, existentes junto dos institutos de criminologia.

1944-08-12 - Decreto 33857 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o material do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial

1944-08-12 - Decreto 33858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 255.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

1944-08-12 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério