1944-08-11 - Decreto 33852 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a pessoal contratado do Tribunal Central de Menores do Pôrto

1944-08-11 - Decreto-Lei 33853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, por meio de auto, encorporar no património do Estado o terreno municipal conhecido pela designação de Antiga Horta dos Duques de Vila Viçosa, terreno esse encostado ao castelo de Vila Viçosa e que fica fazendo parte da sua zona de protecção.

1944-08-11 - Decreto 33854 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos resultantes de sêlo, papel e despesas de emissão de 48485 acções da Companhia de Fomento Colonial que cabem ao Estado, como accionista

1944-08-11 - Decreto 33855 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 278.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério