Decreto-lei 33853, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1944, Série I de 1944-08-11.
- Data: 1944-08-11
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, por meio de auto, encorporar no património do Estado o terreno municipal conhecido pela designação de Antiga Horta dos Duques de Vila Viçosa, terreno esse encostado ao castelo de Vila Viçosa e que fica fazendo parte da sua zona de protecção.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297254.dre.pdf .
Aviso
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