1943-02-13 - Decreto-Lei 32666 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Reconhece como serviço especial, para efeito de remuneração dos trabalhos extraordinários do pessoal do quadro técnico que o execute, o serviço de ensaio e marcação de artefactos de ourivesaria e barras de ouro, realizado na Casa da Moeda fora das horas normais de trabalho.

1943-02-13 - Decreto-Lei 32667 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que, nos requerimentos para admissão ao estágio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32641 de 23 de Janeiro de 1943, seja inutilizado pelos candidatos um selo fiscal de 50$00.

1943-02-13 - Decreto 32668 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Eleva a 5000 quilogramas, incluindo as taras, o pêso máximo de explosivos, fixado no artigo 238º do regulamento aprovado pelo decreto 2241 de 29 de Fevereiro de 1916.