1943-02-12 - Decreto 32664 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 24.º do regulamento dos concursos aprovado pelo decreto n.º 29511

1943-02-12 - Decreto-Lei 32665 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Isenta de direitos de importação e de quaisquer outros impostos ou taxas, todos os géneros vindos do exterior para a colónia de Cabo Verde e oferecidos às comissões de assistência às populações do Arquipélago.