Decreto-lei 32665, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1943, Série I de 1943-02-12.
- Data: 1943-02-12
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Sumário
Isenta de direitos de importação e de quaisquer outros impostos ou taxas, todos os géneros vindos do exterior para a colónia de Cabo Verde e oferecidos às comissões de assistência às populações do Arquipélago.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296971.dre.pdf .
Aviso
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