1943-02-16 - Decreto-Lei 32669 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere disposições relativas à transferência de chefes de repartições concelhias e dos bairros e colocação e transferência dos directores de finanças. Permite ao Ministro dispensar o prazo a que se refere o artigo 50.º do Regulamento aprovado pelo Decreto Lei 31317 de 13 de Junho de 1941.

1943-02-16 - Portaria 10339 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda abater à lista dos navios da armada a canhoneira Limpopo

1943-02-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental do n.º 3) do artigo 14.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa