1942-11-24 - Decreto-Lei 32445 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reorganiza as reservas de pessoal e de material da Marinha.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32446 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Fixa o abono a dinheiro para batata, hortaliça e temperos, por dia e por praça abonada de ração na caldeira, no continente, nas ilhas adjacentes, nas colónias e no estrangeiro.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32447 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto-Lei nº 28210, de 23 de Novembro de 1937 (organização da corporação dos oficiais da Armada) no referente ao desempenho dos cargos de farmacêutico, à assistência moral e religiosa aos militares e à admissão de sacerdotes.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32448 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 29962 de 09 de Outubro de 1939, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32449 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga o Decreto com força de Lei n.º 16012 de 09 de Outubro de 1928, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada, alterado pelo Decreto com força de Lei n.º 18280 de 05 de Maio de 1930, competindo ao Ministro, expedir e aprovar as normas que hão-de assegurar de futuro, no Ministério da Marinha, a continuidade da acção dos chefes responsáveis, fora das horas de expediente, e na ausência dos mesmos chefes.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32450 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, ouvido o dos Negócios Estrangeiros, a colocar adidos navais junto das embaixadas e legações acreditadas nos países que, por sua vez, têm adidos navais em Lisboa.

1942-11-24 - Decreto-Lei 32451 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Torna extensivo às colónias portuguesas o artigo 49.º da Lei uniforme relativa ao cheque, aprovada pelo Decreto n.º 23721 de 29 de Março de 1934.