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Decreto-lei 32448, de 24 de Novembro

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Sumário

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 29962 de 09 de Outubro de 1939, que cria a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo corporativo da mesma Junta.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296936.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-06-20 - Portaria 303/70 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

    Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 32448 (Junta Nacional da Marinha Mercante).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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