A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 32451, de 24 de Novembro

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-24.
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Sumário

Torna extensivo às colónias portuguesas o artigo 49.º da Lei uniforme relativa ao cheque, aprovada pelo Decreto n.º 23721 de 29 de Março de 1934.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296939.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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