Decreto-lei 32449, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1942, 1º Suplemento, Série I de 1942-11-24.
- Data: 1942-11-24
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Sumário
Revoga o Decreto com força de Lei n.º 16012 de 09 de Outubro de 1928, que cria o serviço permanente de segurança e polícia na Superintendência dos Serviços da Armada, alterado pelo Decreto com força de Lei n.º 18280 de 05 de Maio de 1930, competindo ao Ministro, expedir e aprovar as normas que hão-de assegurar de futuro, no Ministério da Marinha, a continuidade da acção dos chefes responsáveis, fora das horas de expediente, e na ausência dos mesmos chefes.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296937.dre.pdf .
Aviso
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