1941-07-29 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho

Despacho do Conselho de Ministros acêrca do plano de construção de escolas primárias

1941-07-29 - Portaria 9849 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Alcofra, do concelho de Vouzela, a fazer a transferência, para o Benefício Paroquial da mesma freguesia, de um prédio que lhe foi doado

1941-07-29 - Decreto-Lei 31426 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuição industrial no ano de 1942 a produção de ananases no distrito de Ponta Delgada.

1941-07-29 - Decreto-Lei 31427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de taxas de emolumentos gerais, tráfego e selo, os bilhetes de despacho de cabotagem processados para material de guerra, material de aquartelamento, géneros alimentícios e quaisquer outras mercadorias que tenham sido ou venham a ser expedidas pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, ou por sua delegação, com destino exclusivo às forças militares expedicionárias ou mobilizadas nas ilhas adjacentes, ou destas procedentes ou transferidas de uma para outra ilha - Isenta das mesmas taxas os materiais e (...)

1941-07-29 - Decreto-Lei 31428 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Revoga o artigo 53.º do decreto-lei n.º 28401 de 31 de Dezembro de 1937 e autoriza o Ministro a mandar admitir à matrícula do curso de administração militar o número de alunos que as necessidades do quadro deste serviço aconselharem.

1941-07-29 - Decreto 31429 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais» - Uniformiza o regime de encomendas «metropolitano» com o «ultramarino» - Reduz as taxas das encomendas permutadas entre as ilhas do mesmo arquipélago - Elimina a taxa postal do despacho aduaneiro das remessas provenientes das colónias de África - Anula e substitue a tabela anexa ao decreto n.º 28007

1941-07-29 - Decreto-Lei 31430 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Insere várias disposições relativas às matrículas nas escolas do ensino técnico profissional - Regula o provimento de lugares de professores e mestres provisórios

1941-07-29 - Decreto-Lei 31431 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Cria a Comissão de Reforma do Ensino Técnico, que funcionará na dependência directa do Ministério até ser promulgada a reorganização daquele ensino nos graus elementar e médio

1941-07-29 - Decreto 31432 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Regulamenta a execução do decreto n.º 30665, que cria nos estabelecimentos de ensino técnico, elementar e médio a disciplina de educação moral e cívica, na qual se abrangerá o ensino da religião e moral católica - Determina que o provimento dos lugares de professores seja feito por contrato, nos termos estabelecidos para os professores da mesma disciplina do ensino liceal e de acôrdo com a autoridade eclesiástica

1941-07-29 - Decreto-Lei 31433 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Insere várias disposições atinentes à separação de sexos nos estabelecimento de ensino particular.

1941-07-29 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o acondicionamento de cebolas destinadas aos mercados externos, com excepção dos da Grã-Bretanha, em sacos de 25 e 50 quilogramas