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Decreto-lei 31428, de 29 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1941, Série I de 1941-07-29.
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Sumário

Revoga o artigo 53.º do decreto-lei n.º 28401 de 31 de Dezembro de 1937 e autoriza o Ministro a mandar admitir à matrícula do curso de administração militar o número de alunos que as necessidades do quadro deste serviço aconselharem.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296676.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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