Decreto 31429, de 29 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1941, Série I de 1941-07-29.
- Data: 1941-07-29
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Sumário
Promulga o novo «serviço imperial de encomendas postais» - Uniformiza o regime de encomendas «metropolitano» com o «ultramarino» - Reduz as taxas das encomendas permutadas entre as ilhas do mesmo arquipélago - Elimina a taxa postal do despacho aduaneiro das remessas provenientes das colónias de África - Anula e substitue a tabela anexa ao decreto n.º 28007
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382004.dre.pdf .
Aviso
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