1940-04-05 - Rectificação - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Rectificações ao decreto-lei n.º 30348, que permite a exportação de uma categoria especial de vinhos doces de mesa, tintos e brancos

1940-04-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais do distrito de Aveiro - todos os carpinteiros navais que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-04-05 - Portaria 9499 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1940-04-05 - Decreto-Lei 30356 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regula a aposição das estampilhas nas especialidades farmacêuticas, nacionais ou estrangeiras.

1940-04-05 - Decreto-Lei 30357 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

Autoriza a comissão administrativa do Fundo especial de caminhos de ferro a vender directamente às empresas concessionárias de linhas ferreas, às administrações portuárias ou a outros serviços públicos, ao preço que fôr estipulado para cada caso, o material metálico usado que for julgado dispensável à renovação das linhas ferreas do Estado, mas necessário à renovação das linhas secundárias ou de via reduzida daquelas empresas ou a outros trabalhos em que possa vir a ter útil aplicação.

1940-04-05 - Portaria 9500 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 9.º, capítulo único

1940-04-05 - Decreto 30358 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Considera de volfrâmio e estanho a mina de volfrâmio denominada Feiteira e Vales, situada na freguesia de Boa Aldeia, concelho de Viseu