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Portaria 9499, de 5 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1940, Série I de 1940-04-05.
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Sumário

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380588.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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