Portaria 9499, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1940, Série I de 1940-04-05.
- Data: 1940-04-05
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Sumário
Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380588.dre.pdf .
Aviso
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