1940-11-22 - Decreto-Lei 30891 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Fixa em novas bases o modo de escolha dos membros do Conselho Superior Disciplinar da Ordem dos Advogados, elevando para onze o número de vogais dos Conselhos Geral e Distrital de Lisboa, e ainda, introduz várias alterações ao Estatuto Judiciário aprovado pelo Dec 13809 de 22 de Junho de 1927.

1940-11-22 - Decreto-Lei 30892 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que as chefias do 2.º Serviço (Máquinas) e 9.º Serviço (Comércio Externo) do Instituto Nacional de Estatística passem a estar a cargo, respectivamente, de um sub-chefe e de um chefe de serviço. Regula o provimento dos lugares de sub-chefe do 2.º Serviço e de chefes dos 4.º, 5.º e 9.º Serviços do mesmo Instituto.

1940-11-22 - Decreto 30893 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas nos capítulos 9.º e 18.º do orçamento do Ministério

1940-11-22 - Decreto 30894 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 5) do artigo 198.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1940-11-22 - Decreto-Lei 30895 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26928 de 25 de Agosto de 1936, já modificado pelo Decreto-Lei n.º 29544 de 20 de Abril de 1939, que regula as obras necessárias ao saneamento da vila de Pêso da Régua.

1940-11-22 - Decreto-Lei 30896 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que o pessoal técnico e de chefia das comissões e delegações encarregadas da execução, administração ou fiscalização de obras especialmente dotadas no orçamento do Ministério, e bem assim o de chefia dos quadros eventuais das Secções de Arruamentos, Melhoramentos Urbanos e de Águas e Saneamento, que pertençam aos quadros do Ministério, considerar-se-ão em comissão de serviço, para todos os efeitos legais, durante o tempo que for fixado em despacho ministerial.

1940-11-22 - Decreto-Lei 30897 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza o Ministro a organizar e enviar ao Arquipélago dos Açores uma missão técnica, a fim de proceder ao estudo do problema da rede de estradas nos distritos de Ponta Delgada e Angra do Heroísmo.

1940-11-22 - Portaria 9694 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 19.º, capítulo 3.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1940-11-22 - Decreto-Lei 30898 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Isenta do pagamento de agência, estabelecida pelos Decretos n.º 20545 de 06 de Novembro de 1931 e n.º 22954 de 08 de Agosto de 1933, as mercadorias importadas a que se referem os mesmos decretos, desde que o seu peso não exceda 10 quilogramas.

1940-11-22 - Decreto 30899 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de higiene, saúde e confôrto do Gabinete do extinto Ministério do Comércio e Indústria