Decreto-lei 30898, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1940, Série I de 1940-11-22.
- Data: 1940-11-22
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Sumário
Isenta do pagamento de agência, estabelecida pelos Decretos n.º 20545 de 06 de Novembro de 1931 e n.º 22954 de 08 de Agosto de 1933, as mercadorias importadas a que se referem os mesmos decretos, desde que o seu peso não exceda 10 quilogramas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296539.dre.pdf .
Aviso
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