Decreto-lei 30891, de 22 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1940, Série I de 1940-11-22.
- Data: 1940-11-22
- Secções desta página::
Sumário
Fixa em novas bases o modo de escolha dos membros do Conselho Superior Disciplinar da Ordem dos Advogados, elevando para onze o número de vogais dos Conselhos Geral e Distrital de Lisboa, e ainda, introduz várias alterações ao Estatuto Judiciário aprovado pelo Dec 13809 de 22 de Junho de 1927.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296535.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296535/decreto-lei-30891-de-22-de-novembro