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Decreto-lei 30891, de 22 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 272/1940, Série I de 1940-11-22.
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Sumário

Fixa em novas bases o modo de escolha dos membros do Conselho Superior Disciplinar da Ordem dos Advogados, elevando para onze o número de vogais dos Conselhos Geral e Distrital de Lisboa, e ainda, introduz várias alterações ao Estatuto Judiciário aprovado pelo Dec 13809 de 22 de Junho de 1927.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296535.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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