1939-09-02 - Decreto-Lei 29871 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila.

1939-09-02 - Decreto-Lei 29872 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de sisa e de selo de trespasse as operações de fusão entre empresas que explorem a fabricação de resinosos, quando a fusão se destine a requerer agrupadamente a transformação das fábricas, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 29733, de 5 de Julho de 1939.

1939-09-02 - Decreto-Lei 29873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite aos subscritores da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que pretendam aproveitar-se do preceituado nos §§ 3.º e 4.º do artigo 28.º do regulamento aprovado pelo decreto 16242, de 17 de Dezembro 1928, requerer a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado para efeitos de pagamento de cota complementar.

1939-09-02 - Decreto-Lei 29874 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Considera prorrogado até ao fim do corrente ano o período de trabalhos de gabinete da secção de estudos etnográficos, antropológicos e arqueológicos da Missão Geográfica de Moçambique.

1939-09-02 - Decreto-Lei 29875 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Manda preceder de concurso de provas práticas a nomeação de todos os cargos técnicos do serviço meteorológico dos Açores.

1939-09-02 - Decreto-Lei 29876 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Determina que passe Palmira Terra Renda da Costa, viúva, sobrinha do falecido arquitecto Ventura Terra, a usufruir, enquanto os seus filhos forem menores, da pensão mensal de 600$00 que recebia sua mãe, Maria Rosa Terra Renda.

1939-09-02 - Decreto-Lei 29877 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a promover a constituição das reservas extraordinárias daquela matéria prima por conta dos importadores que para tal efeito se venham a inscrever, nos termos estabelecidos pela mesma Comissão.