Decreto-lei 29872, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1939, Série I de 1939-09-02.
- Data: 1939-09-02
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Sumário
Isenta de sisa e de selo de trespasse as operações de fusão entre empresas que explorem a fabricação de resinosos, quando a fusão se destine a requerer agrupadamente a transformação das fábricas, nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 29733, de 5 de Julho de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296215.dre.pdf .
Aviso
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