Decreto-lei 29871, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1939, Série I de 1939-09-02.
- Data: 1939-09-02
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Peniche a ceder gratuitamente à Junta Central das Casas dos Pescadores uma parcela de terreno com destino à construção de um bairro para os pescadores daquela vila.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296214.dre.pdf .
Aviso
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