Decreto-lei 29876, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1939, Série I de 1939-09-02.
- Data: 1939-09-02
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Sumário
Determina que passe Palmira Terra Renda da Costa, viúva, sobrinha do falecido arquitecto Ventura Terra, a usufruir, enquanto os seus filhos forem menores, da pensão mensal de 600$00 que recebia sua mãe, Maria Rosa Terra Renda.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296219.dre.pdf .
Aviso
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