Decreto-lei 29877, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 206/1939, Série I de 1939-09-02.
- Data: 1939-09-02
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Sumário
Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama a promover a constituição das reservas extraordinárias daquela matéria prima por conta dos importadores que para tal efeito se venham a inscrever, nos termos estabelecidos pela mesma Comissão.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296220.dre.pdf .
Aviso
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