1939-03-24 - Decreto-Lei 29498 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mira a ceder, gratuitamente, ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção do pôsto da guarda fiscal na Praia de Mira

1939-03-24 - Decreto-Lei 29499 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para ratificação, o tratado de amizade e não agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 17 de Marco de 1939.

1939-03-24 - Decreto-Lei 29500 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 16242, de 17 de Dezembro de 1928, que aprovou o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, acerca da concessão de regalias aos antigos agentes que, na ocasião da sua reforma, se não encontrem ao serviço da empresa arrendatária.