Decreto-lei 29500, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1939, Série I de 1939-03-24.
- Data: 1939-03-24
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre a aplicação do artigo 61.º do decreto n.º 16242, de 17 de Dezembro de 1928, que aprovou o regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, acerca da concessão de regalias aos antigos agentes que, na ocasião da sua reforma, se não encontrem ao serviço da empresa arrendatária.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296096.dre.pdf .
Aviso
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