Decreto-lei 29499, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1939, Série I de 1939-03-24.
- Data: 1939-03-24
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Sumário
Aprova, para ratificação, o tratado de amizade e não agressão entre Portugal e a Espanha, assinado em Lisboa em 17 de Marco de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1028.dre.pdf .
Aviso
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