1939-03-25 - Portaria 9186 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Confia à Imprensa Nacional de Lisboa, com direito de exclusivo, a execução e fornecimento dos impressos de atestados de fiscalização sanitária anual, a que se referem o artigo 33.º do decreto n.º 12477, o § 3.º do artigo 19.º do decreto n.º 13166 e o artigo 46.º da portaria n.º 6065

1939-03-25 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixada a taxa de verificação a cobrar pela Junta Nacional das Frutas pelos lotes de bananas destinados aos mercados ingleses