Decreto-lei 29498, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1939, Série I de 1939-03-24.
- Data: 1939-03-24
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mira a ceder, gratuitamente, ao Estado, uma faixa de terreno com destino à construção do pôsto da guarda fiscal na Praia de Mira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296095.dre.pdf .
Aviso
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