1939-12-20 - Decreto 30172 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos presos, das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

1939-12-20 - Decreto 30173 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à alimentação e vestuário dos presos, das Cadeia Civil do Pôrto e Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

1939-12-20 - Decreto 30174 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial

1939-12-20 - Lei 1977 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1940 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1939-12-20 - Decreto 30175 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação e despesas com a venda de valores selados

1939-12-20 - Decreto 30176 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de material de expediente e encadernações, e diversos não especificados, da Direcção Geral da Contabilidade Pública e suas Repartições das Classes Inactivas, 1.ª e 2.ª

1939-12-20 - Decreto 30177 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que não seja aplicável o disposto no artigo 6.º do decreto n.º 29320 à cota parte da verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 96.º, capítulo 4.º - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no mesmo número, artigo e capítulo

1939-12-20 - Decreto 30178 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 40.º, capítulo 2.º

1939-12-20 - Decreto 30179 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, do n.º 1) do artigo 12.º para o n.º 3) do artigo 10.º

1939-12-20 - Decreto 30180 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 28.º, capítulo 2.º