1939-12-21 - Decreto 30197 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da despesa da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1939-12-21 - Decreto 30198 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657

1939-12-21 - Portaria 9411 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de S. Tomé e Príncipe

1939-12-21 - Portaria 9412 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 3) do artigo 8.º, capítulo único, do orçamento do Conselho do Império Colonial

1939-12-21 - Decreto 30199 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o dispêndio total da verba descrita no orçamento para ocorrer às despesas resultantes da publicação dos Universitatis Monumenta Historica, comemorativos do IV Centenário da Universidade de Coimbra

1939-12-21 - Decreto 30200 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir nos artigos 507.º e 508.º, capitulo 3.º, novas dotações

1939-12-21 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) para a alínea b) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º

1939-12-21 - Decreto 30201 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à rubrica sob a qual está descrita no capítulo 5.º do orçamento do Ministério a dotação da alínea b) do n.º 3) do artigo 57.º