1939-12-22 - Decreto-Lei 30202 - Ministério do Interior

Torna aplicável a todas as câmaras municipais, incluindo as de Lisboa e Porto, a doutrina do corpo do artigo 7.º e a do artigo 8.º do decreto n.º 22520, de 13 de Maio de 1933, com as alterações introduzidas pelo decreto n.º 28955, de 29 de Agosto de 1938.

1939-12-22 - Decreto 30203 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 206.º e no n.º 3) do artigo 208.º, capítulo 6.º «Serviços de Assistência Pública»

1939-12-22 - Decreto 30204 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) «Despesas de instrução militar, geral ou técnica, de instrução literária e de educação física que não devam ser satisfeitas por outros fundos ou por dotações orçamentais, descritas nas alíneas a) a l) do artigo 1.º do decreto n.º 25722, que têm compensação em receita» do n.º 1) do artigo 558.º, capítulo 18.º

1939-12-22 - Decreto 30205 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério na alínea e) do artigo 71.º, capítulo 4.º, e no artigo 152.º, capítulo 11.º

1939-12-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea b) para a alínea a) do n.º 1) do artigo 51.º, capítulo 3.º

1939-12-22 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 30093, que autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola, Moçambique e do Estado da Índia e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa e ainda quanto à utilização de disponibilidades para servirem de contrapartida à abertura de créditos extraordinários

1939-12-22 - Decreto 30206 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 111.º, capítulo 3.º

1939-12-22 - Decreto 30207 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 3) do artigo 628.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1939-12-22 - Decreto 30208 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de professores e mestres provisórios e de gratificações ao pessoal docente do ensino técnico profissional

1939-12-22 - Decreto-Lei 30209 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a contratar, para serviço no Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o pessoal indispensável ao desempenho das funções especiais que lhe sejam cometidas para defesa da economia nacional.

1939-12-22 - Decreto 30210 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de subsídios de marcha da 2.ª Delegação da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1939-12-22 - Decreto 30211 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Permite que possam ser aplicadas até à sua totalidade várias dotações inscritas no orçamento do Ministério no capítulo 4.º «Direcção Geral dos Serviços Pecuários»

1939-12-22 - Decreto 30212 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de fiscalização da delegação de Évora da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1939-12-22 - Decreto 30213 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas com as delegações de Coimbra e do Pôrto da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1939-12-22 - Decreto-Lei 30214 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Estatuto dos distritos autónomos e a lei orgânica dos serviços das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes.