1939-12-23 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 29461, 29462, 29465 e 29468

1939-12-23 - Decreto-Lei 30215 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Montijo a ceder gratuitamente ao Estado uma porção de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1939-12-23 - Decreto 30216 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e de quaisquer imposições gerais ou locais as mercadorias importadas temporàriamente para figurarem na I Exposição Colonial Portuguesa, realizada na cidade do Pôrto

1939-12-23 - Decreto 30217 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato para a construção e fornecimento de uma lancha a gasolina, seus pertences e acessórios

1939-12-23 - Decreto 30218 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ser entregue na conta de depósito da colónia de Timor, por conta de um subsídio que lhe foi concedido pelo decreto n.º 29879

1939-12-23 - Portaria 9413 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Mantém até 30 de Junho de 1940 a taxa de $03, fixada pela portaria n.º 9226, por cada quilograma de água-raz exportada

1939-12-23 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) para o n.º 1) do artigo 167.º, capítulo 4.º

1939-12-23 - Despacho - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os professores do ensino particular do continente