Resolução da Assemblea Nacional , de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1939, Série I de 1939-12-23.
- Data: 1939-12-23
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Sumário
Ratifica os decretos-leis n.os 29461, 29462, 29465 e 29468
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380308.dre.pdf .
Aviso
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