Decreto 30216, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 299/1939, Série I de 1939-12-23.
- Data: 1939-12-23
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Sumário
Isenta de direitos de importação e de quaisquer imposições gerais ou locais as mercadorias importadas temporàriamente para figurarem na I Exposição Colonial Portuguesa, realizada na cidade do Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380310.dre.pdf .
Aviso
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