Decreto-lei 30209, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 298/1939, Série I de 1939-12-22.
- Data: 1939-12-22
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Sumário
Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a contratar, para serviço no Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, o pessoal indispensável ao desempenho das funções especiais que lhe sejam cometidas para defesa da economia nacional.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296303.dre.pdf .
Aviso
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