Decreto 30198, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1939, Série I de 1939-12-21.
- Data: 1939-12-21
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Sumário
Isenta de direitos de importação e de outros quaisquer impostos os bilhetes da Lotaria Nacional Portuguesa remetidos para as colónias pela Misericórdia de Lisboa a contar do decreto-lei n.º 29657
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380289.dre.pdf .
Aviso
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