1939-12-19 - Decreto 30159 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 1) para o n.º 2) do artigo 111.º, capítulo 5.º

1939-12-19 - Decreto 30160 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a «Impressos» do serviço interno aduaneiro

1939-12-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 4000000$00 o capital dos Estabelecimentos Alves Diniz & C.ª, de Lisboa, a tributar pela taxa de 3,5

1939-12-19 - Decreto 30161 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 1) do artigo 303.º, capítulo 12.º

1939-12-19 - Portaria 9408 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo, no artigo 3.º, capítulo 1.º

1939-12-19 - Portaria 9409 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a dotação inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo, no artigo 22.º, capítulo 4.º

1939-12-19 - Decreto 30162 - Ministério das Colónias - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 9.ª Repartição

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 15.º, capítulo 2.º, para o n.º 2) do artigo 16.º, do mesmo capítulo

1939-12-19 - Decreto 30163 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das dotações inscritas no orçamento do Ministério na alínea b) do n.º 1) do artigo 35.º, capítulo 2.º, e no n.º 2) do artigo 38.º, do mesmo capítulo