1939-12-18 - Decreto 30152 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïção de contribuïções e outras importâncias indevidamente arrecadadas

1939-12-18 - Decreto 30153 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento das glebas dos montes do Rosmaninhal que ficaram pertencendo ao Estado

1939-12-18 - Decreto 30154 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento do rancho a 106 cadetes da Escola do Exército

1939-12-18 - Decreto 30155 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 54.º, capítulo 4.º

1939-12-18 - Decreto 30156 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 17.º, capítulo 3.º

1939-12-18 - Portaria 9406 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a verba inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo no artigo 20.º, capítulo 4.º

1939-12-18 - Portaria 9407 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a verba inscrita no orçamento do Comissariado do Desemprêgo no n.º 2) do artigo 16.º, capítulo 3.º

1939-12-18 - Decreto 30157 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no artigo 76.º, capítulo 4.º

1939-12-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o dispêndio total da verba inscrita no orçamento do Ministério na alínea a) do n.º 2) do artigo 5.º, capítulo 1.º

1939-12-18 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à declaração relativa a uma transferência de verba inscrita no orçamento do Ministério, inserta no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 do corrente mês

1939-12-18 - Decreto 30158 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transcreve duas verbas inscritas no orçamento do Ministério respeitantes ao Instituto Comercial de Lisboa e Instituto Superior de Agronomia

1939-12-18 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Textos das Convenções Internacionais relativas ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (C. I. V.) e transporte de mercadorias por caminhos de ferro (C. I. M.), assinadas em Roma em 23 de Novembro de 1933 - Textos das actas da Conferência celebrada em Berna, em 17 de Novembro de 1937, com o fim de determinar a data da entrada em vigor das referidas Convenções