1939-12-16 - Decreto-Lei 30141 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Aumenta os quadros de pessoal das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1939-12-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Despacho pelo qual são fixados salários mínimos para os motoristas do continente

1939-12-16 - Decreto 30142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Determina que fiquem sujeitas às disposições do decreto n.º 12210 a importação, exportação, compra e venda dos preparados que tenham por base o extracto ou tintura de cânhamo indiano, com excepção dos que só se utilizam para uso externo

1939-12-16 - Decreto-Lei 30143 - Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza um abono de acréscimo de gratificação mensal aos professores da Escola de Enfermagem Artur Ravara, dos Hospitais Civis de Lisboa, pelo desdobramento de turmas, durante oito meses em cada ano lectivo, desde que o número de alunos do 1.º ano do curso geral da mesma escola seja superior a 120.

1939-12-16 - Decreto 30144 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério no n.º 1) do artigo 8.º, capítulo 1.º

1939-12-16 - Portaria 9405 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Manda aplicar o disposto no artigo 28.º do decreto-lei n.º 27306 aos serviços do Instituto de Criminologia do Pôrto, podendo, em conseqüência, o seu director determinar que os empregados dos serviços de identificação civil, sem prejuízo dêstes, trabalhem no referido Instituto

1939-12-16 - Decreto 30145 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e de julgados municipais de todo o País

1939-12-16 - Decreto 30146 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsídios aos membros da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa

1939-12-16 - Decreto 30147 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Ministério

1939-12-16 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 202.º, capítulo 6.º

1939-12-16 - Decreto-Lei 30148 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que a pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e nas demais águas territoriais sob jurisdição das autoridades marítimas só possa ser exercida por meio de redes e aparelhos autorizados e nas condições aprovadas pelo Ministro, ouvida a comissão central de pescarias.

1939-12-16 - Decreto 30149 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério na alínea c) do n.º 3) do artigo 39.º, capítulo 4.º

1939-12-16 - Decreto 30150 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Divisão de Dragagens

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a construção e fornecimento de dois batelões de 120 metros cúbicos de capacidade

1939-12-16 - Decreto 30151 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera a rubrica do n.º 1) do artigo 860.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério