Decreto 30142, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1939, Série I de 1939-12-16.
- Data: 1939-12-16
- Secções desta página::
Sumário
Determina que fiquem sujeitas às disposições do decreto n.º 12210 a importação, exportação, compra e venda dos preparados que tenham por base o extracto ou tintura de cânhamo indiano, com excepção dos que só se utilizam para uso externo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380223.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2380223/decreto-30142-de-16-de-dezembro