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Declaração , de 16 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 293/1939, Série I de 1939-12-16.
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Sumário

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 2) do artigo 202.º, capítulo 6.º

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2380227.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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