1938-07-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho em Conselho de Ministros pelo qual se esclarece que a inclusão dos funcionários nas relações de que trata o artigo 8.º do decreto n.º 26177 confere-lhes os direitos e regalias dos cargos em que foram colocados, mas não altera a forma de provimento estabelecida nas respectivas leis orgânicas nem confere a qualidade de funcionários vitalícios aos contratados

1938-07-20 - Portaria 9041 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina que os casos do sezonismo sejam notificados obrigatòriamente pelos clínicos às delegações e inspecções de saúde

1938-07-20 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1938-07-20 - Decreto 28862 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Eleva a 100000$00 o limite máximo de declaração de valor para cada carta, caixa ou encomenda postal com valor declarado expedidas por entidades oficiais

1938-07-20 - Decreto-Lei 28863 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Restringe até à publicação do novo regulamento as concessões de carreiras regulares de automóveis, prorroga até ao fim deste ano, com excepção das carreiras concorrentes de mercadorias, o prazo de validade das carreiras regulares que terminem até essa data.