Despacho , de 20 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1938, Série I de 1938-07-20.
- Data: 1938-07-20
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Sumário
Despacho em Conselho de Ministros pelo qual se esclarece que a inclusão dos funcionários nas relações de que trata o artigo 8.º do decreto n.º 26177 confere-lhes os direitos e regalias dos cargos em que foram colocados, mas não altera a forma de provimento estabelecida nas respectivas leis orgânicas nem confere a qualidade de funcionários vitalícios aos contratados
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377212.dre.pdf .
Aviso
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