A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto-lei 28863, de 20 de Julho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 166/1938, Série I de 1938-07-20.
  • Data:
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Sumário

Restringe até à publicação do novo regulamento as concessões de carreiras regulares de automóveis, prorroga até ao fim deste ano, com excepção das carreiras concorrentes de mercadorias, o prazo de validade das carreiras regulares que terminem até essa data.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295902.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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