1938-07-19 - Decreto-Lei 28861 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial para pagamento das despesas a efectuar com os estudos e projectos, compreendendo os que respeitem a novos edifícios, monumentos, arranjos de urbanização e outros melhoramentos públicos, incluindo pessoal e material.

1938-07-19 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Indústria - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Despacho ministerial pelo qual é fixado o prazo da execução de qualquer obra realizada em regime de comparticipação com o Estado, pelo Fundo de Desemprêgo ou pelo Fundo de Melhoramentos Rurais