1938-12-08 - Decreto-Lei 29232 - Presidência do Conselho

Regula a forma de se integrarem na organização corporativa as associações patronais constituídas ao abrigo do Decreto de 9 de Maio de 1931.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29233 - Presidência do Conselho

Promulga o regulamento da Legião Portuguesa.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29234 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aumenta os quadros de pessoal das delegações dos serviços de acção social e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos Tribunais do Trabalho.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29235 - Presidência do Conselho e Ministério do Comércio e Indústria

Regula a indústria dos bordados no Arquipélago dos Açores.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29236 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula os direitos sobre as farinhas exóticas importadas no Arquipélago da Madeira.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29237 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que passe a ser da competência da Junta Nacional do Vinho a fiscalização das características dos vinhos e bem assim a fiscalização da manutenção das existências mínimas.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29238 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 só as camaras municipais constantes do mapa anexo à portaria n.º 8322 de 20 de Dezembro de 1935 possam lançar, a título transitório, impostos sobre vinhos destinados ao consumo público.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29239 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Define a acção e competência disciplinar do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira na parte em que se refere aos seus agremiados que exerçam aquela indústria e comércio fora da área do mesmo Grémio.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29240 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Decreta que a direcção do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira publicará em Diário do Governo a lista dos agremiados com direito a voto, com indicação do número de votos atribuídos a cada um e indica como se deve ser feita a atribuição do número de votos.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29241 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que os bordados da Madeira só possam ser vendidos, expostos à venda ou conduzidos para venda no Arquipélago, em terra ou no mar, desde que tenham apostos um sêlo de garantia.

1938-12-08 - Decreto-Lei 29242 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Arroz, o peso dos sacos para acondicionamento desse artigo, fixado no artigo 34.º do decreto-lei n.º 27149 de 30 de Outubro de 1936.

1938-12-08 - Portaria 9118 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Designa a forma como passa a ser repartido o produto das taxas cobradas sôbre o valor dos bordados que constituem receita do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

1938-12-08 - Decreto-Lei 29243 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Permite que os grémios da lavoura exerçam, quando fôr julgado necessário, a sua acção na área de mais de um concelho, e regula a constitutição das direcções desses grémios.

1938-12-08 - Decreto 29244 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Estabelece diversos preceitos ácerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova com alterações os orçamentos coloniais para 1939.

1938-12-08 - Portaria 9119 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial e Agência Geral das Colónias