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Decreto-lei 29242, de 8 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1938, Série I de 1938-12-08.
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Sumário

Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Arroz, o peso dos sacos para acondicionamento desse artigo, fixado no artigo 34.º do decreto-lei n.º 27149 de 30 de Outubro de 1936.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296027.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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