Decreto-lei 29242, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 284/1938, Série I de 1938-12-08.
- Data: 1938-12-08
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Sumário
Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Arroz, o peso dos sacos para acondicionamento desse artigo, fixado no artigo 34.º do decreto-lei n.º 27149 de 30 de Outubro de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296027.dre.pdf .
Aviso
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